NA CLDF, SAE DF COBRA FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DA CATEGORIA
O Sindicato dos Trabalhadores em Escola Pública no Distrito Federal (SAE DF) vai apresentar ao Governo do Distrito Federal (GDF) um projeto de reestruturação da carreira compatível com a Meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE) e cobrou ação do poder legislativo para impedir a retirada de direitos dos profissionais da Assistência. Esse foi o recado levado pela direção do SAE DF na audiência pública remota realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na quarta-feira, 30/06, para discutir a valorização da carreira de Assistência à Educação.
“Nós não vamos pedir ao governo que faça um plano de carreira. Nós vamos levar um projeto pronto, que atenda a expectativa da categoria”, avisou o secretário de Formação Sindical e Qualificação Profissional do sindicato, Ediram José Oliveira, que representou o SAE DF no evento. “O fortalecimento da carreira depende de combater o desvio de função e a má gestão de pessoal na carreira de assistência. Nós precisamos de apoio e que a CLDF cumpra o seu papel de garantir o cumprimento da lei”.
Ediram foi enfático ao destacar que muitos direitos dos profissionais da Educação, estabelecidos nas legislações em vigor, têm sido descumpridos pelo poder executivo sem a devida fiscalização. Segundo ele, uma atuação da CLDF, que tem o papel de controle externo, é decisiva para que tais abusos sejam corrigidos e que os direitos conquistados se tornem realidade. “Muito do que estamos falando aqui já é lei e precisa ser cumprido. O legislativo precisa cumprir seu papel fiscalizador”, afirmou.
A audiência pública foi realizada por iniciativa do deputado distrital João Cardoso (Avante), com a presença de dirigentes de diversas instituições do GDF. Transmitida ao vivo pela internet, a audiência foi acompanhada por milhares de servidores da categoria.
Cardoso apresentou dois projetos de lei que tramitam na CLDF: o PL nº 1.912/2021, que altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, para exigir conclusão de curso de ensino médio para ingresso no cargo de Agente de Gestão Educacional. A outra proposta, o PL nº 1.913/2021, altera a lei tornando obrigatório o diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente para a entrada no cargo de Analista Técnico de Gestão Educacional, nova denominação sugerida para o atual cargo de Técnico de Gestão Educacional.
Em sua exposição, Ediram reafirmou que o sindicato é a entidade legítima para defender os direitos e apresentar as demandas da categoria para conduzir esse debate. Ele informou que essa tem sido a luta do SAE DF nas últimas décadas e relatou os avanços conquistados pelo movimento sindical. “A reestruturação feita na carreira veio cheia de penduricalhos e o SAE foi contra. São 37 anos de luta”, destacou.
Segundo ele, o plano de carreira da Assistência à Educação tem de prever a ascensão profissional com critérios técnicos. “A luta sindical conquistou o direito à obrigatoriedade da organização em carreiras e realização de concurso público. Como é que vamos ter carreira sem a possibilidade de mudança de cargo, sem evolução?’, questionou. O SAE DF defende a criação de critérios para progressão: escolaridade, níveis de habilitação profissional, atualização profissional e tempo de serviço. “Nós precisamos de união no sindicato para fazer essa luta. O SAE está aberto ao debate e o poder legislativo do DF precisa acordar. Os direitos conquistados precisam se materializar”.
Veja Audiência Pública Remota:
