LIVE DO SAE-DF TEM PARTICIPAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA PARA INFORMES SOBRE AÇÕES NA JUSTIÇA
Na manhã do dia 28/07/2021, aconteceu mais uma Live realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal – SAE/DF com a participação de aproximadamente 200 pessoas, entre servidores da carreira, apoio técnico, advogados e Diretoria do Sindicato.
Com o tema Jurídico, os assuntos, em pauta, foram os processos judiciais referentes ao tíquete alimentação, INSS (6%), 3ª etapa da carreira (5%) e precatórios.
A advogada, Dra. Maria Rosali Marques Barros, atualizou a situação de cada um deles, afirmando que apenas o processo do INSS (6%) se encontra em fase de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Os demais, tíquete alimentação e 3ª etapa da Carreira (5%), ainda estão em fase de julgamento quanto as questões de ordem e de reconhecimento do direito.
É importante destacar que cerca de seis mil servidores fazem parte do processo do INSS (6%), ajuizado em 1998.
Sobre a ação do tíquete alimentação, a advogada esclareceu que são dois processos envolvendo a matéria – um, ajuizado em 1999, e outro, em 2001 (retroativos a 1996). Em ambos os processos discute-se prescrição, especialmente em razão de divergências jurisprudenciais, decorrentes de alterações legislativas ocorridas ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
Em um dos processos, houve determinação para que a matéria fosse novamente apreciada à luz do que o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, no sentido de que a prescrição só passará a valer, a partir de 30/06/2022.
O provimento do recurso do SAE foi de grande relevância, tendo em vista a grande luta, travada há anos, para que seja reconhecido o direito dos sindicalizados. Inconformado com essa decisão, o Distrito Federal apresentou novo recurso e aguarda-se pronunciamento do Tribunal. No outro processo, os advogados também já despacharam com a Ministra Relatora, e estamos aguardando nova pauta de julgamento.
Portanto, não procede o boato de que a ação foi extinta ou que prazos foram perdidos. Lembrando que, em razão da ação vitoriosa do SAE/DF na Justiça, é que o pagamento do ticket alimentação foi retomado, no ano de 2000 e, desde então, pleiteamos o retroativo, ou seja, os quatros anos que não foram pagos.
O advogado, Dr. Bruno Ferraz, por sua vez, explicou o que são precatórios e como a ação chega a essa fase. Alertou, ainda, sobre a aplicação de golpes que estão acontecendo, quando pessoas de má-fé, muitas vezes se identificando como advogados, ligam para os servidores realizando cobrança de custas e honorários, de supostos processos em fase de recebimento de valores.
Em razão disso, o SAE/DF reitera que qualquer informação sobre o seu processo judicial deverá ser obtida diretamente com o Sindicato, por meio dos seus canais de atendimento.
Durante a Live, que durou três horas, foram respondidas várias perguntas de servidores presentes e, ao final, a maioria agradeceu a esse importante canal de comunicação que aproxima o Sindicato da categoria, pois, neste momento, com as escolas fechadas e em plena pandemia, devemos buscar novas ferramentas de luta, mobilização e participação.
Assim, a Direção do SAE/DF agradece a participação de todos os servidores e servidoras, bem como aos advogados presentes, Dra Maria Rosali e Dr Bruno Ferraz, e ao coordenador da Live, Ricardo Bastos.
