VITÓRIA: CEOF aprova projeto da LDO que prevê recursos financeiros para a Carreira Assistência à Educação.
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023. De autoria do Poder Executivo, o PL 2761/2022 prevê receita total de R$ 53,1 bilhões e 14.646 nomeações de concursados no próximo ano e a inclusão de recursos para atualização das tabelas salariais. A proposta recebeu 218 emendas dos parlamentares e segue agora para votação em plenário.
De acordo com o presidente da CEOF e relator da LDO, Agaciel Maia (PL), todas as contribuições dos distritais em conformidade com a legislação foram acatadas. “As emendas principais que rejeitamos foram as de texto, que alteravam a prerrogativa do Poder Executivo”, explicou.
Da receita total prevista no projeto da LDO, R$ 19,2 bilhões são do Fundo Constitucional do DF, sendo R$ 9.6 bilhões destinados à segurança pública, R$ 5 bilhões à saúde e R$ 4,6 bilhões à educação. As receitas próprias somam R$ 33,9 bilhões, dos quais 57,72% correspondem à receita tributária.
As previsões de receitas com operações de crédito e de alienações de bens para 2023 tiveram acréscimos, respectivamente, de 5.68% e de 27,09%. Por outro lado, houve uma queda na projeção da receita de transferências de capital de 77,34%.
Crédito adicional – Na mesma reunião, a CEOF aprovou o PL 2832/2022, também do Poder Executivo, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do DF de 2022 no valor de R$ 36,3 milhões. Com 201 emendas apresentadas pelos parlamentares, a proposta estabelece que os recursos serão financiados pelo superávit financeiro da fonte de recursos 358 (sistema de assistência social); pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 128 (apoio financeiro de acesso à internet – Lei 14.172/2021); e pela anulação de dotações consignadas no orçamento vigente.
A proposta destina R$ 5,2 milhões em favor do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiro Militar do DF para atender despesas de caráter de custeio na ação de Modernização e Reequipamento das Unidades de Segurança Pública da corporação; R$ 12,3 milhões em favor da Secretaria de Estado de Educação do DF, destinado a inclusão do programa de apoio financeiro de acesso à internet (Lei 14.172/2021); R$ 18,8 milhões ao Fundo de Assistência Social do DF, para a criar ação de Conservação das Estruturas Físicas de Edificações Públicas; e R$ 600 em favor da Companhia de Planejamento do DF, com o objetivo a criação das ações de Capacitação de Servidores e de Modernização de Sistema de Informação.
Mobilização da Carreira Assistência à Educação – Conforme acordado na reunião com o SAE-DF, em 24/06, Maia apresentou emenda aditiva ao Projeto de Lei 2761/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2023. A emenda estabelece valores a serem fixados no orçamento: R$ 171,1 milhões para 2023; R$ 221,2 milhões para 2024; e pouco mais de R$ 225 milhões para 2025. Esse é um passo de grande importância para a conquista da recomposição das perdas salariais sofridas pelos servidores ao longo dos últimos anos, uma das principais reivindicações levadas pelo SAE DF ao poder público.
A inclusão de recursos no Orçamento do GDF respaldará as decisões tomadas pelo Grupo de Trabalho formalizado pela Secretaria de Educação do Governo do Distrito Federal (SEEDF), que discutirá a atualização das tabelas salariais. O SAE DF faz parte do colegiado.
A proposta segue para aprovação em plenário. O SAE convoca a categoria para comparecerem ao plenário da CLDF para que possamos conquistar mais esta vitória para a carreira assistência à educação
Com a participação da Agência CLDF
