SAE-DF orienta servidores da carreira PPGE que trabalharam no noturno a buscarem avaliação jurídica para recebimento de benefícios pendentes
SAE judicializará ações individualizadas, para os seus sindicalizados que fazem jus a retificação de pagamentos
Os servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE) do Distrito Federal que exerceram suas funções no turno noturno e não receberam o adicional noturno podem ter direito a essa compensação. Recentemente, diversos documentos oficiais e pareceres jurídicos lançaram orientações sobre essa questão, destacando a necessidade de reconhecimento e pagamento desse benefício aos servidores elegíveis.
Contexto e Legislação
Em primeiro lugar, é importante entender que esse adicional noturno é um direito previsto para servidores comissionados que trabalham até 23 horas. Durante a pandemia, surgiram várias dúvidas sobre a continuidade do pagamento de adicionais, inclusive para aqueles em cargos comissionados e funções gratificadas. De acordo com a legislação vigente, inclusive o Decreto nº 41.882, de 08 de março de 2021, e as decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), o pagamento do adicional noturno deve ser mantido para servidores que cumprem os requisitos, mesmo em cargos de confiança.
Decisões Recentes
A decisão nº 363/2023 do TCDF reafirma que o exercício de cargo ou função em comissão por servidor público não justifica, por si só, o cancelamento automático do adicional noturno. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando se o servidor continua a cumprir os requisitos legais para o recebimento. Essa decisão é complementada pelo Memorando nº 22/2024 da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que orienta as Unidades Regionais de Gestão de Pessoas a verificar as folhas de frequência dos servidores e iniciar processos individualizados de retificação de pagamento, quando necessário.
Procedimento para Reivindicação
Os servidores da carreira PPGE que trabalharam no turno noturno, conforme mencionado, e que possuem a folha de frequência assinada até às 23h, mas não receberam o adicional noturno, devem entrar em contato com o departamento jurídico do SAE-DF para avaliação do caso. O contato pode ser feito pelo WhatsApp no número (61) 99598-7931.
Passos a Seguir
- Verificação de Folhas de Frequência: Os servidores devem garantir que suas folhas de frequência, arquivadas no setor de pessoal, estejam corretas e atestadas.
- Contato com o Departamento Jurídico: Utilizar o WhatsApp (61) 99598-7931 para agendar um atendimento.
- Iniciar Processos Individualizados: Após a verificação, se o servidor fizer jus ao adicional, devem ser iniciados processos individualizados de retificação de pagamento.
Importância do Adicional Noturno
O adicional noturno é uma compensação importante para aqueles que dedicam suas noites ao trabalho. Este benefício não só reconhece o esforço extra dos servidores como também assegura que eles sejam justamente remunerados pelo seu tempo e dedicação. A continuidade do pagamento desses adicionais, mesmo durante períodos de exceção como a pandemia, é fundamental para manter a motivação e a justiça no ambiente de trabalho.
O SAE-DF está comprometido em assegurar que todos os servidores que têm direito ao adicional noturno recebam suas compensações devidas. É importante que os servidores afetados busquem orientação e verificação de suas situações para garantir que todos os direitos sejam respeitados.
Serviço:
WhatsApp para contato: (61) 99598-7931
