Andamento dos Processos da Carreira PPGE: Uma Análise Atual

O Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal (SAE-DF) tem acompanhado de perto diversos processos judiciais que impactam a Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE). Apresentamos aqui um panorama das principais ações em andamento, conforme relatório elaborado pela Advocacia Riedel.

3ª Parcela de Reajuste

No processo da 3ª parcela de reajuste (Processo Principal nº 0032335-90.2016.8.07.0018), o SAE-DF pleiteia o pagamento de reajustes previstos na Lei nº 5.106/2013. A sentença inicial foi desfavorável, mas a apelação foi provida, condenando o DF ao pagamento. Esta conquista é uma vitória significativa do SAE-DF junto à categoria, que lutou incansavelmente pelo direito ao reajuste. “A decisão judicial que conquistamos é uma vitória não só para o sindicato, mas para todos os servidores da carreira PPGE. Continuaremos vigilantes para garantir que nossos direitos sejam respeitados e cumpridos,” afirma Denivaldo Alves, Secretário Geral do SAE-DF. O DF recorreu ao STJ e ao STF, mas ambos os recursos foram negados. Após a negativa do agravo regimental pelo STF, o acórdão foi publicado e o pagamento do reajuste foi confirmado.

Reajuste de 28%

No processo do reajuste de 28% (Processo Principal nº 0037777-55.1997.8.07.0001), o SAE-DF busca a concessão do reajuste de 28,86% nas remunerações dos servidores desde janeiro de 1993, incluindo as diferenças de valores não pagas, com correção monetária e juros. Inicialmente, a sentença foi desfavorável, mas em fase recursal, o reajuste foi concedido. Existem dois aspectos no cumprimento da sentença: a obrigação de fazer (incorporação do reajuste) e a obrigação de pagar (diferenças salariais). Em ambas, o Judiciário tem ordenado a compensação do percentual com reajustes posteriores, o que está sendo contestado pelo SAE-DF. Atualmente, o processo está em fase de apelação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), aguardando julgamento.

Ticket Alimentação: Processo Principal nº 0001096-21.1999.8.07.0000

No processo do ticket alimentação (Processo Principal nº 0001096-21.1999.8.07.0000), o SAE-DF pleiteia o pagamento do ticket alimentação desde janeiro de 1996, descontando o valor de custeio dos servidores. A sentença foi favorável, com condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O processo discute a prescrição do cumprimento da obrigação de pagar e está atualmente em grau recursal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Ministra Assusete Magalhães negou os embargos de divergência, sendo interposto Agravo Interno. Além disso, existem cerca de 1400 execuções individuais em andamento, com algumas sendo discutidas em termos de legitimidade e outras aguardando decisão sobre a gratuidade de justiça.

Ticket Alimentação: Processo Principal nº 0003668-73.2001.8.07.0001

Outro processo relacionado ao ticket alimentação é o Processo Principal nº 0003668-73.2001.8.07.0001, com pedido semelhante ao anterior. Após sentença desfavorável, a apelação foi provida, condenando o DF ao pagamento dos valores devidos. Cerca de 200 execuções individuais foram ajuizadas, algumas enfrentando questões de litispendência e legitimidade. O DF está se manifestando sobre petições recentes do SAE-DF e, após esta manifestação, o processo prosseguirá para homologação das contas e expedição dos precatórios.

Adicional Noturno

No processo do adicional noturno (Processo Principal nº 0012864-52.2010.8.07.0001), o SAE-DF busca o pagamento do adicional noturno para seus filiados. A sentença foi favorável, concedendo o adicional para o período de março de 2005 a dezembro de 2008. Cerca de 160 execuções individuais foram distribuídas, com debates sobre legitimidade e prescrição. Alguns valores incontroversos já foram reconhecidos e precatórios estão em vias de recebimento. O restante está sendo discutido, especialmente após decisão favorável do STF sobre correção monetária.

Alerta de Golpes

Recentemente, criminosos têm enviado falsos comunicados aos servidores da educação, informando sobre supostos processos judiciais vitoriosos e oferecendo opções de recebimento de precatórios. O documento falso menciona uma decisão judicial favorável no valor acima de 100 mil reais, detalhando os valores a serem descontados para honorários advocatícios e impostos de renda, e apresentando duas opções de recebimento. Além disso, alguns escritórios duvidosos de advocacia têm promovido a ideia de que os servidores que tomaram posse no período de setembro de 2015 a março de 2022 também têm direito a cobrar os reajustes salariais devidos.

“Aconselhamos todos os servidores a ficarem atentos e desconfiarem de comunicados que prometem vantagens financeiras fáceis. O SAE-DF nunca solicita pagamentos antecipados ou dados bancários via e-mail ou telefone para liberar qualquer valor. Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com o sindicato,” alerta Osmar Melo, diretor jurídico do SAE-DF.

A Riedel orienta que, caso tenha realizado algum desembolso aos criminosos, tome as seguintes providências:

• Ligue IMEDIATAMENTE para o seu banco: Informe que a transação foi objeto de fraude, solicite o estorno e anote todos os protocolos fornecidos, pois eles serão necessários como prova.
• Contacte o banco recebedor do Pix: Informe que a conta recebedora está sendo utilizada para fraude e solicite o bloqueio imediato dos valores. Anote o protocolo da solicitação e, se possível, grave a ligação.
• Registre um boletim de ocorrência.

Esteja sempre atento e verifique a veracidade de qualquer comunicação sobre processos judiciais diretamente com o SAE-DF através do WhatsApp (61) 99598-7931 ou pelo e-mail ouvidoria@saedf.org.br.

A equipe jurídica do SAE-DF, representada pela Advocacia Riedel, continua a trabalhar arduamente para garantir os direitos dos servidores da carreira PPGE. Cada processo possui suas especificidades e está em diferentes fases, mas o sindicato permanece firme na defesa dos interesses de seus filiados. Para dúvidas ou mais informações, a Advocacia Riedel está à disposição para esclarecimentos em reuniões online com os filiados.