Servidores do GDF poderão utilizar licença-prêmio para compra de imóveis: entenda como funciona
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 853/2024, que permite aos servidores públicos ativos do Governo do Distrito Federal (GDF) converterem o saldo de licença-prêmio não usufruída em pecúnia para a aquisição de imóveis junto à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). A medida, aguardando sanção do governador, surge como uma alternativa para servidores da carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE) representados pelo SAE-DF.
O que é a licença-prêmio e como funciona a conversão?
A licença-prêmio é um benefício concedido a servidores públicos que completam cinco anos de serviço ininterrupto, garantindo três meses de licença remunerada. Tradicionalmente, este benefício poderia ser usufruído como folga ou convertido em dinheiro no momento da aposentadoria.
Com a aprovação deste projeto, servidores ativos terão a possibilidade de utilizar a licença-prêmio como uma espécie de crédito para a compra de imóveis da Terracap. Essa conversão está sujeita a critérios como:
- Disponibilidade orçamentária e financeira do órgão empregador.
- Preferência para servidores em abono de permanência.
- Ordem de antiguidade no cargo.
A conversão é de natureza indenizatória, ou seja, não está sujeita a descontos previdenciários ou tributação.
Vantagens da medida
- Facilidade na realização do sonho da casa própria: A medida possibilita que servidores utilizem um benefício já conquistado para investir em imóveis, facilitando a aquisição de patrimônio.
- Valorização do servidor ativo: A proposta oferece uma alternativa para que o benefício seja utilizado antes da aposentadoria, garantindo mais flexibilidade ao trabalhador.
- Impacto positivo no mercado imobiliário: Com mais servidores investindo em imóveis, a medida também beneficia o setor econômico local, especialmente na comercialização de imóveis públicos pela Terracap.
- Caráter indenizatório: Por não haver descontos tributários, o valor integral da licença-prêmio poderá ser usado para a aquisição.
Desvantagens e desafios
- Restrição ao uso do benefício: A conversão só poderá ser utilizada para compra de imóveis da Terracap, limitando a liberdade de escolha dos servidores.
- Dependência de disponibilidade orçamentária: A execução está condicionada ao orçamento do órgão, o que pode gerar incertezas sobre o acesso ao benefício.
- Competitividade entre servidores: Com prioridade para quem está em abono de permanência e critérios de antiguidade, nem todos os interessados poderão acessar a conversão imediatamente.
- Revogação de outras disposições: Servidores devem estar atentos às mudanças normativas para entender se outros direitos relacionados à licença-prêmio serão afetados.
“A possibilidade de converter a licença-prêmio em pecúnia para aquisição de imóveis traz uma alternativa concreta para que o servidor ativo utilize seus direitos de forma vantajosa, sem precisar esperar a aposentadoria. No entanto, precisamos estar atentos à regulamentação e garantir que o acesso ao benefício seja distributiva e transparente, especialmente quanto à disponibilidade orçamentária e os critérios de prioridade. O SAE-DF continuará acompanhando de perto a implementação dessa medida, orientando e defendendo os interesses da categoria para que nenhum direito seja prejudicado.” – Denivaldo Alves, diretor jurídico SAE-DF.
O projeto de lei aguarda a sanção do governador para entrar em vigor. Após a publicação no Diário Oficial, será possível que os servidores iniciem os trâmites para conversão. O SAE-DF está acompanhando de perto o desdobramento da medida e se coloca à disposição para esclarecer dúvidas e orientar a categoria.
SAE-DF reforça seu compromisso com a valorização dos servidores da PPGE e continuará lutando para garantir que o benefício seja aplicado de forma justa e que outras conquistas sejam preservadas.
