AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF

Audiência realizada nesta segunda-feira (13), na Comissão de Educação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF pauta o Plano Nacional de Educação – PNE, o Plano Distrital de Educação – PDE, a melhoria da lei de gestão democrática, a necessidade da correta aplicação dos recursos educacionais, entre outros.

A necessidade de melhoria da gestão orçamentária e financeira dos recursos destinados à educação foi apontada como fator decisivo para o cumprimento da Meta 17 do PDE, segundo a qual, até o quarto ano de vigência do plano, os vencimentos dos profissionais da educação básica pública teriam que alcançar, no mínimo, a média salarial dos servidores públicos distritais de modo geral.
Essa melhoria, contudo, depende diretamente da observância da Lei 9.394/96 e da legislação educacional pertinente de forma a garantir a efetividade da aplicação dos recursos destinados à valorização dos profissionais da educação.
Importante destacar que a Meta 20 prevê o aumento gradativo do percentual do Produto Interno Bruto – PIB do Distrito Federal até que, ao final da vigência do atual PDE, este percentual tenha alcançado, no mínimo, o dobro em relação ao valor aplicado no início de sua vigência, o que demanda também o controle e acompanhamento social em relação à responsabilidade do governo nesse sentido.
Também esteve em debate o aprimoramento do Programa de Descentralização de Recursos Financeiros – PDRF, de forma a permitir transferências de recursos para as unidades escolares visando à autonomia financeira das instituições educativas públicas.
Destacamos também as discussões sobre a ilegalidade de contrações de pessoal para o exercício das atividades referentes à educação básica pública sem concurso público, o que contraria o princípio constitucional de valorização dos profissionais da educação.
A direção do SAE participou do debate, sendo este mais um importante momento de construção da nossa luta.