PDE: SAE COBRA MUDANÇA NA POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA DO GDF

Tanto o Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado pela Lei Federal nº 13.005/2014, quanto o Plano Distrital de Educação – PDE, aprovado pela Lei Distrital nº 5.499/2015, determinam a elevação dos percentuais do Produto Interno Bruto – PIB a serem investidos em educação.

No caso do Distrito Federal, a Meta 20 do PDE estabelece que o percentual do PIB do Distrito Federal a ser investido em educação de 3,23% deve elevar-se a 6,12% no transcorrer da vigência desse plano.

Portanto, fica claro que a valorização dos profissionais de educação do Distrito Federal, com base na Meta 17 do PDE, depende mais de mudanças na gestão orçamentária e financeira do governo local do que de receitas novas do governo.

Contudo, desde o início da vigência do PDE, não se observou qualquer gesto do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) no sentido de cumprir a lei do PDE e adequar a política orçamentária do GDF a essa determinação legal.

Esse comportamento do governador, além de inviabilizar o cumprimento da implantação da terceira fase da nossa carreira, entre outras omissões prejudiciais à nossa categoria, nada sinaliza no sentido de promover a equiparação salarial dos profissionais da educação, no mínimo, à média salarial dos servidores públicos distritais com mesmo nível de escolaridade, conforme estabelece a Meta 17 do PDE.

Diante dessa situação e como estratégia de luta, o SAE encaminhou ao governador Rollemberg um requerimento expondo essa situação e exigindo a adequação da política orçamentária e financeira do Distrito Federal a essas determinações contidas no PDE.

Outros dois requerimentos no mesmo sentido foram encaminhados à Câmara Legislativa do Distrito Federal e à sua Comissão de Educação e Cultura, para que adotem as providências de suas competências nesse caso.

Leia abaixo o inteiro teor dos requerimentos:

REQUERIMENTO A ROLLEMBERG:

REQUERIMENTO À CLDF:

REQUERIMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO: