CREDITO PARA QUITAÇÃO DAS LICENÇAS PRÊMIOS ANO 2016
Mais uma conquista do SAEDF
GDF publica Decreto que destina 10 milhões para a Educação, liquidando assim as pendências restantes das Licenças Prêmios dos que aposentaram em 2016.
Aguardem e confiram pagamento.
Veja Decreto abaixo:
DECRETO Nº 39.987, DE 1º DE AGOSTO DE 2019
Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.420.000,00 (onze milhões, quatrocentos e vinte mil reais),
para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII,
da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV da Lei nº 6.254, de 09 de janeiro
de 2019, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00080-00136225/2019-23, 00147-
00000795/2019-91, 020.000.232.62/2019-96 e 431.000.082.11/2019-93, DE C R E TA :
Art. 1º Fica aberto à Procuradoria Geral do Distrito Federal – PGDF, à Secretaria de Estado de
Trabalho do Distrito Federal – SETRAB DF, à Secretaria de Estado de Educação e à Administração
Regional da Candangolândia crédito suplementar no valor de R$ 11.420.000,00 (onze milhões,
quatrocentos e vinte mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo
III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos
anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de agosto de 2019
IBANEIS ROCHA
