Nota contra o congelamento do Fundo Constitucional

A CUT DF vem repudiar e alertar a toda a população do Distrito Federal para os riscos que a emenda de Autoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do Novo Arcabouço Fiscal na Câmara Federal trará para o Distrito Federal.

As mudanças propostas no novo texto do Arcabouço colocarão em risco a estabilidade financeira e orçamentária do Distrito Federal ao propor alterações na composição do Fundo Constitucional que é essencial para o financiamento das despesas da Capital Federal. Atualmente o valor do Fundo Constitucional repassado é corrigido com base na variação da receita corrente líquida da União.

É preciso ressaltar que o texto do Fundo Constitucional não estava no projeto original do governo, ela foi inserida pelo relator. Além de um acinte é um enorme retrocesso que o Fundo Constitucional passe a ser fixado anualmente por Projeto de Lei Complementar a ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Executivo, no limite da despesa primária, principalmente se considerarmos que o Projeto deverá se dar por meio de lei complementar que, diferentemente das leis ordinárias, exigem o voto da maioria absoluta dos parlamentares que compõem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas.

Ressalte-se que o Distrito Federal tem uma realidade peculiar que o diferencia dos outros estados, já que é sede de todas as embaixadas e dos três Poderes, o que faz com que os gastos sejam superiores a dos outros estados da Federação. Essa medida causará um impacto negativo no planejamento e nas finanças do Distrito Federal.

Além do Fundo Constitucional, esse texto substitutivo prejudica substancialmente o Novo Arcabouço Fiscal ao incluir no teto de gastos os mínimos constitucionais da educação e da saúde. Isso prejudicará o FUNDEB, o piso da Enfermagem e o funcionalismo público.

Essa nova versão do arcabouço fiscal está mais para calabouço fiscal pois contém impedimentos reais para que o governo Lula retome os investimentos necessários para impulsionar áreas sociais que são as que mais necessitam e contam com essa ajuda.

O Distrito Federal precisa estar unido para combater essa afronta ao seu orçamento e estabilidade financeira. Sendo assim, conclamamos a todos e todas a repudiarem o texto substitutivo do Novo Arcabouço Fiscal.