A PEC 32/2020 que trata da Reforma Administrativa Nela são encontrados 22 dispositivos de eficácia limitada, ou seja, normas que dependem de leis infraconstitucionais que as regulamentem para que possam produzir a integralidade de seus efeitos. Conforme citado algumas: O excesso de normas de eficácia limitada prejudica a análise dos dispositivos, tanto por parte dos … Continue lendo A PEC 32/2020 QUE TRATA DA REFORMA ADMINISTRATIVA