ATO PÚBLICO DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

Cumprimento do compromisso do GDF assinado em 2015 em função da greve e luta contra a retirada de direitos foram os temas abordados em ato público realizado nesta quinta-feira (22).

COMPROMISSO DE ROLLEMBERG

Em 2015, em face do desrespeito aos nossos direitos legalmente assegurados, nossa categoria entrou em greve. O mesmo aconteceu com outras categorias de servidores públicos no Distrito Federal. Entre as principais razões do movimento estão as seguintes:

>descumprimento da Lei Distrital nº 5.106/2013 com a não imediata implantação da terceira fase da nossa carreira, o que deveria ter acontecido em setembro de 2015;

>descumprimento da Lei Distrital nº 840/2011 com o não reajustamento do auxílio-alimentação e da conversão em pecúnia da Licença Prêmio por Assiduidade – LPA, por ocasião da aposentadoria, para quem não usufruiu desse benefício na atividade.

Pautas como uma nova reestruturação da nossa carreira visando ao atendimento da Meta 17 do PDE, o auxílio-saúde e questões administrativas pendentes também fizeram parte das reivindicações daquele movimento.

Em nosso caso, o movimento grevista foi suspenso em função de compromisso assinado pelo Governador Rodrigo Rollemberg (PSB) de implantação da terceira fase da carreira em setembro deste ano e de pagamento do retroativo em 2017, reajustamento do auxílio-alimentação entre outros compromissos firmados.

Esta foi uma das questões que foi abordada pelos nossos dirigentes no ato.

RETIRADA DE DIREITOS

Importante tema tratado no ato foi a investida do Governo Federal contra históricos direitos trabalhistas e no sentido da redução de investimentos públicos na área de educação. Embora de maneira um tanto sintética, por conta da quantidade de projetos que tramitam no Congresso Nacional nesse sentido,   foram abordados os seguintes projetos:

> PL 4.193: estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado, o que vem sendo entendido como o fim de direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e na CLT;

> PLC 030: permite a terceirização ilimitada, o que pode favorecerá a exploração dos serviços públicos educacionais e outros, inclusive da atividade fim;

> PLP 257: coloca como contrapartida dos governos que queiram prorrogar suas dívidas com a União por 20 anos, entre outras coisas, a proibição de aumentos para os servidores públicos, de contratações de novos servidores, a adequação do Regime Jurídico Único ao dos servidores federais, o que pode resultar no fim da Licença-Prêmio;

> PL 4567: acaba com o regime de partilha da Petrobrás, o que compromete o cumprimento do Plano Nacional de Educação – PNE e, por conseguinte, do Plano Distrital de Educação – PDE, que estabelecem metas e estratégias voltadas para a valorização dos profissionais da educação, sendo de suma importância para isso a destinação prevista em lei de 75% dos royalties do petróleo e 50% do fundo social do pré-sal párea a educação;

> PEC 241: a Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016, que começou a tramitar no Executivo Federal em junho deste ano, estabelece o congelamento dos investimentos em educação, saúde e do orçamento da seguridade social por 20 anos, o que certamente vais inviabilizar a política de qualificação e valorização dos profissionais da educação em todo o país.

ENCAMINHAMENTOS

Ao final, por deliberação do conjunto dos servidores presentes, a categoria definiu os seguintes encaminhamentos:

> participação no movimento unificado promovido pela CUT Brasília na CLDF, às 15h;

> caminhada rumo ao Congresso Nacional, com concentração no Museu da República em direção ao Congresso Nacional contra a retirada de direitos;

> convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária em data a ser marcada no próximo mês de outubro.