CÂMARA LEGISLATIVA DO DF APROVA PROJETO DE LEI PARA GARANTIR CRÉDITO RESPONSÁVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL AOS ENDIVIDADOS

Na tarde de quarta-feira (12), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei nº 2.886/2022, que visa estabelecer o crédito responsável e assegurar o mínimo existencial para os endividados da região. A proposta, cujo veto total imposto pelo governador Ibaneis Rocha foi derrubado com 21 votos contrários e três ausências, determina que as instituições financeiras que oferecem crédito no DF devem se guiar pelo princípio do crédito responsável, analisando a condição de solvabilidade de cada devedor no momento da concessão, a fim de evitar o comprometimento do mínimo existencial.

O Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal (SAE-DF) marcou presença no evento, pressionando pela derrubada do veto. Denivaldo Alves, secretário geral do SAE-DF, destacou que muitos servidores têm quase a totalidade de seus salários retidos para pagamento de dívidas, como empréstimos, adiantamentos, cheques-especiais e cartões de crédito.

O autor do projeto, deputado Roosevelt Vilela (PL), afirmou que a proposta tem como objetivo acabar com o sistema predatório do Banco de Brasília (BRB) e pôr fim às práticas abusivas que levam servidores ao superendividamento. Além disso, deputados petistas, como Gabriel Magno e Chico Vigilante, defenderam a criação de um programa de refinanciamento das dívidas dos servidores nos moldes do programa Refis, criado para empresários.

O deputado distrital Ricardo Vale (PT) enfatizou a luta do SAE-DF pela reestruturação da carreira de Políticas Públicas de Gestão Educacional e a equiparação da remuneração dos servidores à média das demais carreiras de servidores públicos do Distrito Federal com nível de escolaridade equivalente. Segundo ele, essa medida é essencial para recompor as perdas salariais da categoria, que não recebeu reajuste nos últimos nove anos e atualmente possui a pior remuneração entre os servidores do DF. Vale destacou que a mobilização visa valorizar os profissionais da educação, garantindo melhores condições de trabalho e remuneração justa.

Com a aprovação do projeto de lei, a expectativa é que os endividados do Distrito Federal possam contar com maior segurança e garantia de que suas condições financeiras não serão comprometidas pelos empréstimos concedidos pelas instituições financeiras. A infração a qualquer disposição da lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00, dobrada a cada reincidência, sendo os valores arrecadados revertidos ao fundo de amparo e defesa do consumidor do Distrito Federal.

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