CNI vê como ‘urgente’ projeto da terceirização, combatido por centrais

Entidade entregou ao Congresso lista com 128 matérias cuja tramitação promete acompanhar, das quais 18 são consideradas prioritárias e cinco, urgentes, como o PL 4.330

Brasília – Ao divulgar, hoje (24), a agenda legislativa do setor para 2015, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) passou dois recados para o governo e ao mesmo tempo acendeu o alerta vermelho para as centrais sindicais. A entidade lista 128 propostas consideradas prioritárias. Dezoito fazem parte de uma “pauta mínima” e cinco são consideradas urgentes. Entre essas cinco, está o Projeto de Lei (PL) 4.330, sobre terceirização, que sofre cerrada oposição das centrais sindicais e está previsto para ser votado na primeira semana de abril.

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, defendeu o ajuste fiscal em curso e deixou claro que “é imperativo fazê-lo para buscar o equilíbrio das contas públicas e combater a inflação”. Mas fez uma crítica à desoneração das empresas na folha de pagamento, cujo percentual o Executivo pretende reduzir. Por outro lado, ele divulgou na pauta pelo menos quatro projetos que afetam diretamente a vida dos trabalhadores: além da terceirização, redução da jornada de trabalho, dupla vista nas fiscalizações de trabalho e novas regras para dispensa de empregados.

O documento – que é elaborado e encaminhado há 20 anos – foi entregue ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), em solenidade marcada por auditório lotado de parlamentares e representantes do empresariado de todos os estados. E destacado por muitos aplausos a Calheiros quando Andrade agradeceu por ter devolvido ao Executivo a medida provisória que altera as alíquotas de desoneração da folha de pagamento (que foi reenviada ao Legislativo na forma de um projeto de lei). “O ajuste é indispensável, mas deve ocorrer sem que se transforme em ambiente de asfixia do setor produtivo”, ressaltou o dirigente da confederação.

Segundo Andrade, as desonerações não foram responsáveis pela redução de receitas da União. E, ao contrário disso, levaram a receita a aumentar, se comparadas proporcionalmente. “A realidade torna necessária uma reforma tributária no país, como forma de ajudar o setor a aumentar sua produtividade e ter maior competitividade.”

A CNI também apontou como uma matéria por cuja aprovação pretende trabalhar, mas com ressalvas, a MP 664, que trata de alterações no acesso a benefícios previdenciários. O intuito é fazer com que as empresas não sejam obrigadas a arcar com uma parcela maior do salário dos funcionários que tirarem licença médica. Conforme a legislação atual, o empregador responde pelos primeiros 15 dias de afastamento, e depois os empregados são encaminhados para a Previdência Social. O texto da MP amplia este período para 30 dias. “A mudança vai desestimular novas contratações”, afirma o presidente da confederação.

Matérias polêmicas

Entre as propostas cujo teor é considerado divergente do que deseja a CNI, estão a redução da jornada de trabalho (PEC 231/1995) e novas regras sobre dispensa de empregados (MSC 50/2008). Entre os projetos que a CNI confirmou apoiar e deixou claro que pretende trabalhar para que sejam aprovados estão, nesta lista de prioridades, o da nova Lei de Licitações (PLS 559/2013), o de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado (PLC 2/2015) – considerado um retrocesso por parte de ambientalistas e movimentos sociais –, a exigência de dupla vista nas fiscalizações de trabalho (PLS 149/2014) e o Código de Defesa do Contribuinte (PLS 298/2011).

O argumento apresentado pela entidade é de que estas matérias, se aprovadas da forma defendida pelo setor patronal, serão capazes de melhorar o ambiente de negócios e estimular a economia em temas como burocracia, tributação e infraestrutura. Em relação ao PL da terceirização, por exemplo, o documento enfatiza que a falta de regulamentação da terceirização é fonte de insegurança a empresas e empregados prestadores de serviços, “que põe sob risco constante milhões de empregos formais em toda a economia”.

Ao abordar a questão, a CNI apresentou, inclusive, dados de uma pesquisa que realizou segundo a qual 70% das empresas do setor industrial utilizam serviços terceirizados e 57% teriam sua competitividade prejudicada caso sejam impedidas de contratá-los.

Atividade-fim

A grande briga nessa questão, a terceirização da atividade-fim, que é contestada pelas centrais sob a argumentação de que leva à precarização do trabalho, é apoiada pelos dirigentes da entidade. “Na terceirização, prevalecem os serviços especializados e diretamente ligados às etapas produtivas, não se resumindo aos serviços auxiliares. A terceirização não pode ser confundida com precarização das relações de trabalho porque não é”, disse o empresário goiano Gilvandro Torres.

Na mesma linha, o ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Filho – ex-presidente da própria CNI –, afirmou que a questão da terceirização, hoje, é a necessidade de dar segurança jurídica para as empresas e trabalhadores, deixando claro seu entendimento de que considera irrelevante atividade-fim ou atividade-meio. “Acho que o assunto não deve é ficar parado no Congresso. A questão do que é atividade fim ou meio pode ser melhor discutida, embora eu ache que não haja problema terceirizar também a atividade-fim, contanto que passe a existir um marco seguro (para a terceirização)”, acentuou .

Já Robson Andrade afirmou ser preciso “desatar as amarras para criar um ambiente empreendedor no país, que seja propício ao desenvolvimento sustentável com crescimento econômico e todas as reformas macroeconônicas necessárias”. “Em essência, não há mais espaço para timidez. Precisamos agir e lutar para que as reformas importantes para tornar nossa economia mais competitiva sejam realizadas.”

Na prática, as 128 propostas que integram a chamada agenda legislativa 2015 da CNI refletem os pilares da agenda de competitividade descrita em 42 documentos preparados pela entidade, no ano passado.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já avisou que colocará o PL 4.330 em pauta no início do mês que vem. Ele se reuniu com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para tratar do assunto.