GOVERNO DO DF ANUNCIA PAGAMENTO DA 3ª PARCELA DO REAJUSTE

O secretário de Economia do Distrito Federal, André Clemente, anunciou, nesta quinta-feira (14), que o governo local vai pagar a terceira parcela do reajuste concedido ao funcionalismo local em 2013. O incremento salarial foi feito em três etapas, mas só as duas primeiras foram pagas. A última deveria ter sido quitada em 2015, mas isso não ocorreu porque o Executivo alegou falta de recursos.

Segundo Clemente, o aumento será incorporado na folha de pagamento dos servidores a partir de abril de 2022. O impacto em 2022 será de $ 1 bilhão, sendo 100 milhões por mês, mais o pagamento do 13º salário. Já nos anos seguintes, deve ser de R$ 1,3 bilhão.

Aumento na arrecadação

Em coletiva de imprensa, André Clemente disse que a medida se tornou possível devido a um aumento na arrecadação do governo local e não vai “comprometer qualquer outra despesa, de investimento, de custeio, ou qualquer outro gasto”.

Segundo o secretário, o orçamento projetado para 2022 é de R$ 47 bilhões, 17,5% a mais que em 2019, quando foi de R$ 40 bilhões. André Clemente disse ainda que, segundo o relatório fiscal do segundo quadrimestre deste ano, as despesas com pessoal ocupam 41% do orçamento, índice abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 44%.

“As contas estão equilibradas e o cenário é favorável a esse acréscimo dessa despesa de pessoal. Que vai retornar para a população por mais consumo, no comércio, na prestação de serviços local”, afirmou.

Ainda segundo o secretário, será enviada ainda este mês uma alteração na lei orçamentária de 2022, que tramita na Câmara Legislativa do DF (CLDF), para permitir o pagamento. André Clemente disse o repasse não será feito neste ano por questões fiscais.
“Não é possível fazer agora, porque há uma série de medidas de contenção de gastos, de enfrentamento à pandemia, gastos com saúde, restrições de leis nacionais”, afirmou.

O gestor ressaltou que não haverá pagamento de retroativo e que não se trata de concessão de um novo aumento, apenas aplicação daquele que já havia sido concedido há oito anos. “As leis já existiam, faltava a previsão orçamentária para ter eficácia. Então ela passa a ter eficácia a partir deste momento.”
Fonte: G1

NOTA DO SAE-DF SOBRE O RETROATIVO

O Governador do Distrito Federal anunciou hoje (14/10/2021) que irá pagar a terceira etapa da carreira a partir de 2022, através de um projeto de lei que será encaminhado em abril do mesmo ano. Porém, o SAE/DF entrou com uma ação no TJDF na terceira turma desde de 2015, onde no último dia 22 de outubro de 2021 a vigésima nona seção da terceira turma do tribunal, com cinco desembargadores julgou por 5 x 0 o pagamento da terceira etapa da Carreira de assistência da lei 5106, onde na decisão obriga o GDF a pagar a obrigação de fazer e a obrigação de pagar que é todo o retroativo dos últimos seis anos, de 2015 a 2021.

No entendimento do Escritório jurídico e do sindicato, esta proposta do GDF de que só concederá o reajuste para 2022, não cumpre com a decisão judicial que o SAE-DF ganhou. Portanto, considerando este entendimento, o mesmo ficará pendente neste período, pois uma lei orçamentária que concede reajuste, não recompõe outra que deixou de ser cumprida até porquê esta que será encaminhada para a CLDF só fala em pagar apenas uma parcela, portanto, a batalha judicial continua. Juntos somos fortes.

Leia mais sobre o assunto:  VITÓRIA DO SAE-DF