SAE NA LUTA CONTRA O CONGELAMENTO DE INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO
Tramita a passos largos no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 de interesse do Governo Michel Têmer (PMDB), com forte e declarado apoio do Fundo Monetário Internacional – FMI e do grande empresariado brasileiro.
No que diz respeito à educação com está?
A vinculação de recursos à educação brasileira está prevista no artigo 212 da Constituição Federal, que estabelece o percentual mínimo de 18% da receita proveniente de impostos e transferências a ser aplicado em educação pela União. Estados e Município, de acordo com o mesmo artigo, estão obrigados a aplicar nunca menos que 25% dessas receitas em educação.
Como poderá ficar com a PEC 241?
Com a PEC 241, o percentual sobre a receita de impostos e transferências deixa de valer. O investimento em educação passa a ser corrigido de acordo com IPCA aplicado sobre o montante repassado no ano anterior.
A título de exemplo, os recursos do FUNDEB transferidos repassados para estados e municípios aumentaram, desde o fim do antigo Fundef, em cerca de 250%. Mas, caso a PEC 241 tivesse valendo desde então, esse percentual de aumento alcançaria pouco mais de 30%.
Todas à luta contra a PEC 241!
