Vazamento de documento processual com dados pessoais no WhatsApp preocupa categoria e viola a Lei Geral de Proteção de Dados

Nos últimos dias, um documento processual, relacionado ao Processo nº 0001096-21.1999.8.07.0000 e que lista os substituídos em uma ação coletiva sobre auxílio-alimentação, foi compartilhado em diversos grupos de WhatsApp, gerando questionamentos e preocupações entre os integrantes da categoria de Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE). O vazamento contém informações como nomes, CPFs e matrículas dos servidores, sem autorização para essa divulgação, expondo dados pessoais e sensíveis de forma indiscriminada.

Explicação da Advocacia Riedel e posição do sindicato

A diretoria jurídica do SAE-DF contratou a Advocacia Riedel para representar a categoria neste processo. Em esclarecimento ao Sindicato, a equipe da Advocacia Riedel explicou que a lista divulgada no documento atende a uma exigência judicial feita pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), para que fossem confirmados os nomes dos substituídos e excluídos aqueles que já foram contemplados por uma ação semelhante em 2001.

“Essa lista foi anexada ao processo no ano passado, atendendo a um pedido do juiz para que identificássemos quem fazia parte deste processo, o tíquete de 96. Por isso, peticionamos, indicando e excluindo aqueles que já estavam no tíquete de 2001 e que já tiveram êxito na ação referente a esse ano. Apenas reiteramos o que já constava na petição inicial. Portanto, reforçamos as informações da petição inicial e fizemos uma verificação cruzada para identificar se havia algum filiado também no processo do tíquete de 2001. Encontramos alguns nomes, que foram excluídos, e então apresentamos o resultado. É apenas isso, sem qualquer novidade ou alteração. Fiquem tranquilos.” Dra Rosaly – Advocacia Riedel

A diretoria Jurídica do sindicato esclareceu:

“Essa lista não traz nenhuma nova inclusão, apenas confirma o que já estava na petição inicial e atende a uma solicitação do juiz. O compartilhamento em redes sociais, especialmente em grupos de WhatsApp, não partiu de nossa equipe e representa uma grave infração às normas de privacidade.” Denivalod Alves – Secretário Jurídico SAE-DF

Consequências Legais do Compartilhamento de Dados em Redes Sociais

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), dados pessoais, principalmente informações sensíveis como CPF e número de matrícula, devem ser protegidos contra a divulgação não autorizada. A LGPD estabelece que o uso e compartilhamento de dados pessoais só podem ser feitos com consentimento expresso ou em situações previstas em lei. A divulgação sem a devida permissão pode acarretar responsabilização civil, penal e administrativa dos responsáveis, sujeitando-os a processos por danos morais e materiais.

Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) restringe o acesso a dados pessoais, garantindo que informações individuais de terceiros só possam ser acessadas conforme permitido pela lei, para proteger a privacidade e segurança das partes envolvidas.

É importante ressaltar que aqueles que replicam e compartilham esses dados sensíveis em grupos ou redes sociais estão também compactuando com a transgressão e, portanto, sujeitos às mesmas consequências legais e sanções previstas na legislação. A responsabilidade não recai apenas sobre quem inicialmente vazou o documento, mas também sobre todos que contribuem para a disseminação não autorizada de informações pessoais.

Orientação do Sindicato para a Categoria

O SAE-DF orienta seus filiados a não compartilhar documentos processuais com dados pessoais em grupos de WhatsApp ou em qualquer outra rede social. Esse tipo de vazamento, mesmo que não intencional, pode comprometer a privacidade dos envolvidos e infringir a legislação de proteção de dados. A recomendação do Sindicato é que qualquer dúvida sobre o andamento de processos seja direcionada à Advocacia Riedel, responsável pelo caso, ou diretamente à assessoria jurídica do Sindicato.

Ações para Garantir a Segurança dos Dados da Categoria

O SAE-DF está empenhado em proteger os direitos e a privacidade de seus representados. Caso identifique novos vazamentos ou exposições indevidas de documentos, o Sindicato tomará as medidas cabíveis para assegurar que as informações sejam tratadas com a devida confidencialidade e respeito aos direitos dos envolvidos.

A colaboração e a conscientização de todos os membros da categoria são essenciais para garantir a proteção e o respeito aos processos legais. Em tempos de compartilhamento digital, a responsabilidade com a segurança das informações é um compromisso que fortalece a defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores.