Decisão Judicial: Herdeiros Devem Arcar com Dívidas de Empréstimo Consignado após Morte do Devedor
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Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) estabeleceu que herdeiros são obrigados a pagar dívidas de contratos de empréstimo consignado após a morte do devedor. Essa decisão, que envolveu um conflito entre herdeiros e a Caixa Econômica Federal, determina que a morte do tomador do empréstimo não anula a obrigação da dívida, que deve ser quitada dentro dos limites da herança. Esta decisão segue a orientação jurisprudencial do STJ.
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