INFORME JURÍDICO SAE/DF: RELATÓRIO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO NA JUSTIÇA
O Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal (SAE/DF) divulgou um relatório sobre cinco processos em andamento na justiça. Os casos envolvem questões como contribuição previdenciária, reajuste de remunerações, pagamento de ticket alimentação e adicional noturno. A seguir, apresentamos um resumo de cada processo:
- Processo 6% – INSS: Este processo visa a redução da contribuição previdenciária, cobrada acima da alíquota de 6%, e o pagamento das diferenças descontadas em valor superior. A ação foi julgada parcialmente procedente, e o sindicato está apurando informações sobre os credores que ainda não tiveram seus créditos pagos.
- Processo 28%: O objetivo deste processo é a concessão do reajuste de 28,86% às remunerações dos servidores a partir de 1º de janeiro de 1993. O sindicato obteve uma decisão parcialmente favorável em sede recursal e está providenciando os cálculos para dar entrada ao cumprimento de sentença.
- Ticket Alimentação: Há dois processos em andamento sobre o pagamento do ticket alimentação desde janeiro de 1996. Ambos discutem a prescrição da ação de cumprimento da “obrigação de pagar”. Os processos estão em grau recursal no Superior Tribunal de Justiça, aguardando julgamento.
- Adicional Noturno: Este processo busca o recebimento do adicional noturno para os servidores filiados ao SAE. A sentença foi favorável, e o sindicato aguarda retorno com informações dos servidores que fazem jus ao adicional para dar entrada em novo cumprimento de sentença.
- 3ª Parcela – SAE: A ação visa condenar o DF ao pagamento dos reajustes previstos na Lei nº 5.106/2013. A sentença julgou improcedentes os pedidos, mas a apelação dos autores foi conhecida e provida. O processo está concluso com o relator Des. Álvaro Ciarlini.
Este relatório busca informar os filiados do SAE/DF sobre o andamento desses processos e as próximas etapas a serem tomadas pelo sindicato.
