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- Portaria 983/24 – Licença-Prêmio
- LEI Nº 7.353, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (GIC)
- Súmula Vinculante 33 – Aposentadoria Especial
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 5106-2013
- INSTRUÇÃO Nº 667, DE 14 DE JULHO DE 1998 – ESCALA DE VIGIAS – TABELA
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – RJU – GDF.pdf
- LEI COMPLEMENTAR Nº 862, DE 25 DE MARÇO DE 2013 – ACOMPANHANTE.pdf
- LEI Nº 0.022, DE 12 DE JUNHO DE 1989 – TEMPO DE SERVIÇO CONTA EM DOBRO.pdf
- LEI Nº 0.034, DE 13 DE JULHO DE 1989 – CARGA HORÇRIA 30 HORAS.pdf
- LEI Nº 0.083, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 – CRIA A CARREIRA ASSISTENCIA Ç EDUCAÇÃO.pdf
- LEI Nº 0.094, DE 23 DE ABRIL DE 1990 – TABELAS E ENQUADRAMENTO.pdf
- LEI Nº 0.117, DE 23 DE JULHO DE 1990 – REAJUSTE.pdf
- LEI Nº 0.179, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991 – CARGOS EM COMISSÇO.pdf
- LEI Nº 0.180, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991 – ARTIFICE RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO.pdf
- LEI Nº 0.197, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991 – REAJUSTE – GRATIFICAÇÃES.pdf
- LEI Nº 0.211, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991 – REVISÇO DE REMUNERAÇÃO.pdf
- LEI Nº 0.221, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 – LICENºA ESPECIAL.pdf
- LEI Nº 0.256, DE 24 DE ABRIL DE 1992 – REAJUSTE.pdf
- LEI Nº 0.283, DE 25 DE JUNHO DE 1992 – ABONO DE FALTA GREVE.pdf
- LEI Nº 0.299, DE 06 DE AGOSTO DE 1992 – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.pdf
- LEI Nº 0.304, DE 28 DE AGOSTO DE 1992 – ABONO DE FALTAS GREVE.pdf
- LEI Nº 0.306, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992 – REAJUSTE.pdf
- LEI Nº 0.323, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992 – FLEXIBILIZAÇÃO DE HORARIO.pdf
- LEI Nº 0.328, DE 06 DE OUTUBRO DE 1992 – CARGOS EM COMISSÇO.pdf
- LEI Nº 0.329, DE 08 DE OUTUBRO DE 1992 – GRATIFICAÇÃO PERCENTUAL E TABELA.pdf
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- LEI Nº 0.401, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 – ABONO DE FALTAS GREVE.pdf
- LEI Nº 0.431, DE 12 DE ABRIL DE 1993 – REAJUSTE.pdf
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- LEI Nº 0.456, DE 16 DE JUNHO DE 1993 – REAJUSTE.pdf
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- LEI Nº 0.506, DE 22 DE JULHO DE 1993 – CARGOS EM COMISSÇO.pdf
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- TABELA ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO 2011.pdf
- TABELA ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO MARÇO 2005.pdf
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