SAE-DF Informa: Esclarecimentos sobre o Telegrama Recebido pelos Servidores da Carreira PPGE
Recentemente, servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE) do Distrito Federal têm recebido um telegrama da SEEDF em suas residências. Este comunicado oficial visa orientar sobre a adesão ao processo de regularização dos pagamentos das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), também conhecidas como Exercícios Findos. Vamos detalhar o conteúdo deste telegrama e esclarecer algumas dúvidas comuns que têm surgido.
Conteúdo do Telegrama
O telegrama, datado de 15 de maio de 2024, informa que a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal está regularizando os pagamentos das DEA, conforme o Decreto N° 41.652, de 28 de dezembro de 2020. Este decreto estabelece regras e requisitos para o pagamento de dívidas dos órgãos e entidades do Distrito Federal, assegurando os direitos dos servidores.
A mensagem destaca que existem valores disponíveis para recebimento pelos servidores, com as devidas correções monetárias. Para garantir o recebimento desses valores, os servidores devem preencher a Declaração de Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, disponível no Portal do Servidor. Este procedimento deve ser realizado até o dia 10 de junho de 2024.
Esclarecimento Importante
Um ponto que tem gerado dúvidas é a Declaração de Inexistência ou de Desistência de Ação Judicial mencionada no telegrama. Gostaríamos de esclarecer que essa declaração se refere exclusivamente ao processo de DEA em questão. Ou seja, ao preencher essa declaração, o servidor está apenas confirmando que não possui ação judicial relacionada especificamente a este pagamento de DEA ou que está desistindo de qualquer ação judicial relacionada a este processo específico.
Essa declaração não afeta outros processos judiciais que os servidores possam ter em andamento. Portanto, não há necessidade de preocupação quanto a renúncia de direitos ou desistência de ações que não estejam relacionadas diretamente a esta questão específica de DEA.
Passo a Passo para o Preenchimento da Declaração
- Acesso ao Portal do Servidor: Acesse o Portal do Servidor e faça o login com suas credenciais.
- Localize a Declaração: No menu principal, procure pela opção de “Declaração de Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores”.
- Preencha os Dados: Siga as instruções na tela e preencha os dados solicitados. Certifique-se de fornecer informações precisas para evitar qualquer problema no processamento do pagamento.
- Envie a Declaração: Após preencher todos os campos, envie a declaração. Guarde uma cópia para seus registros.
Contatos para Esclarecimentos
Se houver dúvidas ou necessidade de mais informações, os servidores podem entrar em contato através dos seguintes canais da SEEDF:
– Telefone: (61) 3318-2875
– E-mail: deadipae.sugep@se.df.gov.br
Além disso, mais informações podem ser encontradas na página oficial da Secretaria de Educação (https://www.educacao.df.gov.br/seedf-levanta-dados-para-abertura-de-procedimento-para-pagamento-de-exercicios-findos/).
É fundamental que todos os servidores que receberam o telegrama sigam as orientações fornecidas e preencham a declaração dentro do prazo estipulado para garantir o recebimento dos valores devidos. Este é um passo importante para a regularização das DEA e para assegurar que todos os direitos sejam respeitados.
Caso tenha qualquer dúvida adicional, não hesite em entrar em contato com a Secretaria de Educação ou com o SAE-DF. Estamos à disposição para ajudar.
