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SAE-DF SEGUE LUTANDO PELA REVOGAÇÃO DE MUDANÇA NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DA PPGE

Em mais um capítulo da luta pelos direitos dos servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE), o SAE-DF atualiza sua base sobre o andamento da ação judicial que questiona as alterações impostas pelo art. 24 da Instrução Normativa nº 01/2024, da Secretaria de Economia do Distrito Federal. A normativa alterou o cronograma de pagamento do 13º salário, dividindo-o em duas parcelas: 60% no mês de aniversário e 40% em dezembro.

O sindicato ajuizou ação com pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da normativa. No entanto, o pedido foi indeferido na primeira instância pelo juiz do caso. Em seguida, o SAE-DF interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O Desembargador Relator também negou o pedido.

Entendimento do Judiciário

Até o momento, o TJDFT tem considerado que a Lei Complementar nº 840/2011 permite alterações nas datas de pagamento do 13º salário e que a divisão entre 60% e 40% não configura parcelamento, mas apenas uma alteração do cronograma.

Essa interpretação vem sendo um obstáculo às tentativas de reverter os efeitos da normativa. Contudo, o SAE-DF reafirma seu compromisso com a categoria e segue firme na batalha judicial.

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Próximos passos

Agora, a equipe jurídica do sindicato se prepara para interpor um agravo interno, que submeterá a decisão monocrática do Desembargador Relator à análise da Turma do TJDFT. Esse recurso é fundamental para tentar reverter o atual entendimento.

Segundo o diretor jurídico do SAE-DF, Denivaldo Alves, “nós seguimos recorrendo e brigando para que as disposições do art. 24 da IN sejam tornadas sem efeito. Estamos fazendo tudo que está ao nosso alcance no campo jurídico e manteremos a base informada de cada novidade. É importante que os servidores saibam que o sindicato não está medindo esforços para defender os direitos da categoria, e essa é uma luta que exige persistência e mobilização.”

Impactos para os servidores

A mudança na forma de pagamento do 13º salário tem causado preocupação entre os servidores, especialmente aqueles que contrataram antecipações do benefício junto ao Banco de Brasília (BRB). A divisão em duas parcelas pode gerar cobranças adicionais de juros e multas contratuais, agravando a situação financeira dos trabalhadores.

O sindicato também destaca a falta de diálogo e transparência na decisão do governo, que impôs as alterações no final do ano, pegando muitos servidores de surpresa.

O que o SAE-DF está fazendo?

Além da batalha judicial, o SAE-DF tem:

  • Protocolado ofícios cobrando providências e dialogando com órgãos competentes;
  • Solicitado revisão dos contratos de antecipação de 13º com o BRB para eliminar juros e multas;
  • Mantido constante comunicação com a categoria para garantir que todos os servidores estejam cientes de seus direitos e dos desdobramentos da ação.

Apoio e mobilização

O SAE-DF reforça a importância da união da categoria neste momento. Os servidores devem permanecer atentos aos canais oficiais do sindicato para novas informações e orientações. Qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento pode ser encaminhada à equipe do SAE-DF, que segue trabalhando incansavelmente pela defesa dos direitos de todos.

“Seguimos na luta. Cada servidor impactado por essa mudança tem o direito de exigir um tratamento justo e de lutar por uma solução que respeite nossa categoria. Não vamos desistir”, conclui Denivaldo Alves.

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