Incentivos fiscais às empresas que contratarem jovens entre 18 e 24 anos

Agência DIAP

Seg, 30 de Agosto de 2010 01:34

 

Empresas que contratarem trabalhadores jovens, com idade entre 18 e 24 anos, ou com mais de 50 anos poderão ter desconto no Imposto de Renda devido, esse é um dos assuntos que serão deliberados na Comissão de Assuntos Econômicos nesta terça-feira (31).

Dois projetos que tratam da concessão de incentivos fiscais a empresas que admitirem funcionários nessas faixas etárias serão analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos.

O primeiro, PLS 220/00, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), que dispõe sobre incentivos fiscais a empresas privadas que contratem trabalhadores de faixa etária a partir de 50 anos.

O Segundo, PLS 185/03, do ex-senador Sibá Machado (PT/AC), que institui incentivo fiscal à contratação de jovens para o primeiro emprego em microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples.

O relator, senador João Vicente Claudino (PTB/PI) apresentou parecer pela aprovação do PLS 220/00, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS 185/03.

Seguro Dpvat

Outro projeto que está na pauta da CAE é o projeto de lei que tem por objetivo incluir os estados e municípios entre os destinatários dos recursos gerados com o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, o Dpvat.

O PLS 16/08, de senador Marconi Perillo (PSDB/GO), altera a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, para instituir rateio dos recursos oriundos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais.

No texto apresentado pelo autor, as companhias seguradoras, que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, deverão repassar à Seguridade Social, relativamente ao valor total do prêmio recolhido, 35% ao Fundo Nacional de Saúde e 15% aos fundos estaduais e municipais de Saúde, exclusivamente para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

O relator na CAE, senador João Vicente Claudino (PTB/PI), apresentou parecer favorável com uma emenda. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O colegiado da CAE se reúne às 10 horas, no plenário 19, ala Alexandre Costa.

Meia entrada pela internet

Na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que se reúne nesta terça-feira (31), continua em destaque o PLC 35/09 (PL 2.125/07, na Câmara), do deputado Felipe Bornier (PHS/RJ), que tem decisão terminativa nesta comissão.

O projeto de lei obriga os fornecedores de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

O texto diz que para a comprovação da situação de beneficiário da meia-entrada, o usuário deverá apresentar a documentação exigida, com o ingresso, na data do evento cultural. A impossibilidade de comprovação do direito ao benefício implica a perda do ingresso pelo comprador.

O texto tem parecer pela aprovação, oferecido pelo relator na CMA, senador Jayme Campos (DEM/MT).

A matéria já foi apreciada pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE); e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), tendo parecer favorável nas duas.

O colegiado se reúne às 11h30, no plenário 6, ala Senador Nilo Coelho.

Aumento no valor do adicional noturno

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado aprovou, poderá aprovar nesta quarta-feira (1º), projeto de lei (PLS) 451/08, do senador Papaléo Paes (PSDB/AP), que aumenta de 20% para 50% a remuneração do adicional noturno pago ao trabalhador.

Pelo projeto, o adicional é devido “mesmo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal” na jornada de trabalho.

A proposta prevê ainda que com a alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas terão que pagar o adicional também com base na remuneração, assim o salário mínimo não será mais usado como referência para o cálculo do acréscimo.

O relator da proposição é o senador Mão Santa (PSC/PI), que apresentou relatório pela aprovação, com duas emendas.

O projeto tramita em caráter terminativo, e se aprovado será encaminhado à Câmara dos Deputados, caso não haja recurso contra a decisão do colegiado, o que obrigaria a matéria ser votada no plenário do Senado.

Agentes comunitários de saúde

Está na pauta da CAS o PLS 48/07, do senador Leomar Quintanilha (PMDB/TO), que estabelece normas para o provimento de cargos e empregos de agentes comunitários de saúde a que se refere o artigo 9º da Lei 11.350/06.

Na CAS, a relatoria do projeto está com a senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), que ainda não apresentou parecer do PLS 48 e do PLS 323/09, que tramita apensado.

A matéria já foi aprovada na CCJ com emenda substitutiva e pela prejudicialidade do 323/09. E agora tramita em decisão terminativa nesta comissão.

Barista

Também está na pauta da CAS o PLS 206/09, do senador Gerson Camata (PMDB/ES), que regula o exercício da profissão de barista e dá outras providências.

O senador Renato Casagrande (PSB/ES) é o relator do projeto na CAS, cujo parecer é pela aprovação, com emenda. Esse projeto de lei também é terminativo nesta comissão.

Aviso prévio

O PLS 310/09, do senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA), que acrescenta artigo 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição e dá outras providências.

O relator, senador Heráclito Fortes (DEM/PI) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.

Ausência justificada por até sete dias

Outro projeto de lei que consta na pauta da CAS é o PLS 522/07, do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que acrescenta inciso X e parágrafo único ao art. 473 da CLT, para conceder ao empregado a possibilidade de ausência ao trabalho, por até sete dias anuais, para acompanhar e assistir dependente portador de deficiência, e dá outras providências.

O projeto que é terminativo na CAS está sendo relatado pelo senador Flávio Arns (PSDB/PR), que apresentou parecer pela aprovação, com duas emendas.

A matéria já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e constou da pauta de reuniões em cinco oportunidades, 25/05/2010, 9/06/2010, 7/07/2010, 3/08/2010 e 4/08/2010, sendo adiada sua apreciação. A votação será nominal.

14º salário para profissionais da educação

Em decisão terminativa, está na pauta da CAS o PLS 319/08, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que cria o 14º salário dos profissionais da educação da rede pública e dá outras providências.

A relatora do projeto, senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), apresentou parecer favorável na forma de substitutivo, que caso seja aprovado haverá nova votação em turno suplementar.

Piso nacional de salário para vigilantes

Também debate com decisão terminativa na CAS está o projeto de lei que cria o piso nacional de salário dos vigilantes. Trata-se do PLS 135/2010, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a Lei 7.102/1983.

O relator da matéria é o senador Paulo Paim (PT/RS), que apresentou parecer favorável ao texto apresentado na comissão.

Peão de rodeio

Em debate na CAS, em decisão terminativa, está o PLS 567/09, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que altera a Lei 10.220/01, que institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.

A relatoria do projeto está com o senador Jayme Campos (DEM/MT), que apresentou parecer pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo apresentado, que caso seja aprovado haverá nova votação em turno suplementar.

Regulamentação de profissão

Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia e de Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia poderão ter suas profissões regulamentadas. O projeto de lei que disciplina essa questão está em análise na CAS, com decisão terminativa.

O PLC 138/10, do deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) é relatado na CAS pelo senador Paulo Paim (PT/RS), que apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Suspensão do contrato de trabalho

Também consta na pauta da CAS o projeto que tem o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.

O PLS 76/05 (terminativo), do senador Jefferson Peres (PDT/AM), altera a redação do artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A relatora, senadora Níura Demarchi (PSDB/SC), emitiu parecer pela aprovação da proposição. A votação será nominal.

Seguro desemprego por até 12 meses

A CAS pode votar o PLS 127/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), destinado a ampliar para 12 meses o período máximo de concessão do benefício do seguro-desemprego, a fim de atender grupos específicos de segurados, como as vítimas de calamidades naturais, epidemias ou grave crise econômica.

O projeto foi distribuído à relatora, senadora Níura Demarchi (PSDB/SC), que deu parecer favorável. Sendo aprovado no colegiado poderá ser enviado direto para a Câmara, salvo apresentação de recurso para que seja votado no plenário.

A CAS se reúne às 9 horas, no plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa.

Sabatina na CCJ

A reunião que acontece nesta quarta-feira (1º) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) será dividida em duas partes.

Na primeira parte, haverá apreciação da mensagem presidencial que indica o nome do tenente-brigadeiro-do-ar Cleonilson Nicacio Silva para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar (STM), na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Flávio de Oliveira Lencastre.

O relator da matéria é o senador Marco Maciel (DEM/PE). A votação será secreta.

Exclusão de sanção eleitoral

Na segunda parte da reunião da CCJ, a comissão poderá votar o PLS 665/07, da senador Patrícia Saboya (PDT/CE), que institui a estabilidade provisória ao empregado cujo contrato de trabalho não foi formalizado oportunamente e estabelece diretrizes para a fiscalização do trabalho com vistas à erradicação do trabalho irregular.

O projeto “tem como objetivo coibir a prática da contratação irregular de empregados, geralmente submetidos a condições degradantes de trabalho e sem direito às garantias mínimas estabelecidas na legislação trabalhista”, argumenta a senadora na justificação da matéria.

O relator, senador Belini Meurer (PT/SC), apresentou parecer favorável, com duas emendas. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

O colegiado da CCJ se reúne às 10 horas, no plenário 3, da Ala Alexandre Costa.